Abertura de Empresas: Abrir uma empresa envolve várias etapas burocráticas e administrativas. O processo pode variar conforme o tipo de empresa (MEI, ME, EPP, LTDA, etc.). As principais etapas incluem:

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1. Planejamento e escolha da estrutura jurídica: Decidir o tipo de empresa e o enquadramento tributário.

2. Registro na Junta Comercial ou Cartório: Formalizar a constituição da empresa.

3. Obtenção do CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na Receita Federal.

4. Inscrição Estadual e Municipal: Necessária para empresas que vão comercializar produtos ou prestar serviços.

5. Licenças e Alvarás: Dependendo da atividade, pode ser necessário obter licenças específicas.

6. Abertura de Conta Bancária: Para movimentar financeiramente a empresa.

 

Encerramento de Empresas: O processo de encerramento, ou dissolução, de uma empresa também requer cumprir várias etapas burocráticas para garantir que todas as obrigações legais e fiscais sejam corretamente finalizadas. As etapas incluem:

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1. Distrato Social: Redigir o documento de dissolução da sociedade.

2. Baixa na Junta Comercial ou Cartório: Registrar o distrato social.

3. Baixa do CNPJ: Solicitar a baixa do cadastro na Receita Federal.

4. Encerramento das Inscrições Estadual e Municipal: Cancelar as inscrições e obter certidões negativas de débitos.

5. Quitação de Obrigações Trabalhistas e Fiscais: Certificar-se de que todas as obrigações estão regularizadas.